TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO E DO PRODUTO

(atualizados a 31/05/2020)

 

 

O serviço designado TERRASSO ou “terrasso”, é um produto digital sob exploração da “empresa” CRITERIONASTERISK – UNIPESSOAL LDA,  com o NIPC 515569240 e registada a marca em favor da referida sociedade unipessoal.

 

Este contrato de termos de uso (TU) rege-se pelas seguintes condições gerais (CG) e o utilizador deve lê-lo na íntegra, antes de aceder e utilizar o serviço, que é constituído pelo website, designado também por plataforma, ou plataforma digital, alojado no domínio www.terrasso.pt.

Caso o utilizador não concorde com estes termos, não deve fazer uso da plataforma e consequentemente abandonar o website. Poderá fazer uso dos serviços que nele constam através do contacto por outros meios, no entanto, assume-se que utiliza, concorda e aceita estes termos após qualquer interação com o referido website.

A qualquer momento, o utilizador pode consultar estes TU, que, sem aviso prévio, poderão ser alterados, modificados ou substituídos. Deve pois o utilizador, antes de cada utilização da plataforma rever e aceitar as condições gerais, pois estas consubstanciam um contrato de licença de utilização.

 

 

A. DESCRIÇÃO GERAL DO SERVIÇO E DA PLATAFORMA

 

A.1. OBJETO

A plataforma terrasso foi criada para dar suporte à informação existente e a adquirir, relacionada com ativos imobiliários rústicos, nomeadamente, terrenos, quintas, estruturas e terrenos urbanizáveis e outros prédios para investimento. Entenda-se por informação, qualquer tipo de dados direta ou indiretamente relacionados com a localização, desempenho, envolvente, exploração, utilização, publicitação, promoção, construção, remodelação, licenciamento ou projeto e demais interações a que os ativos imobiliários construídos ou a construir possam estar sujeitos.

Neste âmbito, o principal objetivo da plataforma é fornecer um serviço de informação associado ao mercado imobiliário rural, tendo como objeto principal o marketing e a publicidade dos ativos imobiliários. Decorrente da missão da plataforma em auxiliar à disponibilização de informação aos utilizadores, estão incorporados dados abertos de terceiros (organismos, empresas, instituições) que a todo o tempo serão creditados e expressas as suas fontes, tanto aquando da observação deste dados em local da plataforma, como em secção apropriada destes TU e CG. O serviço de visualização dos dados disponibilizados online, é gratuito e livre de registo.

 

A.2. UTILIZAÇÃO GERAL E RESPONSABILIDADE LEGAL

Por consulta e utilização do serviço, a “empresa” e a “plataforma” não poderão ser responsabilizados pelo uso e entendimento, que o utilizador faça ou tenha, da informação obtida por esta via (digital) ou qualquer outra relacionada. Apesar dos esforços que a “empresa” e a “plataforma” empreendem na incorporação de dados fiáveis e fidedignos, é da exclusiva responsabilidade do utilizador o modo e os fins para os quais deles faça uso, bem como a sua verificação e correspondência à realidade ou até a sua omissão. Pela incorporação de dados e informação produzida por terceiros, sejam eles utilizadores ou não da plataforma, a “empresa” e a “plataforma” denegam qualquer responsabilidade decorrente da sua utilização.

Do mesmo modo, qualquer conteúdo produzido pelos utilizadores, é da sua total e única responsabilidade, não se obrigando, nem a “empresa” nem a “plataforma” à sua verificação.

Não obstante de a “empresa” e a “plataforma” não se obrigar à verificação dos conteúdos inseridos pelo utilizador, este, não deve, e fica de igual modo impedido desde logo, de utilizar o serviço e a plataforma para atividades com fins ilícitos ou duvidosos. Caso seja detetado conteúdo ofensivo ou inadequado, a “plataforma” tem o direito de retirar e eliminar esse conteúdo sem a autorização do utilizador que colocou a informação e livre de qualquer comunicação expressa ao referido utilizador.

A responsabilidade da “empresa” e da “plataforma” é limitada ao previsto na legislação Portuguesa para websites, sendo rejeitada qualquer responsabilização da “empresa” e da “plataforma” sobre qualquer tipo de danos decorrentes da utilização da plataforma, assim como de condições, garantias, contratos e obrigações com/dadas por terceiros através de conteúdos publicados no website.

Também a sua responsabilidade é limitada ao valor financeiro que o utilizador se propôs pagar pelos serviços contratados através da plataforma e pelo acesso ao conteúdo do website, não podendo ainda ser responsabilizadas por negligência ou impossibilidade de utilização da “plataforma” e do serviço por quaisquer motivos (vírus, entrega de internet, interrupção do serviço ou diversos tipos de estrago, etc.)

 

A.3. DEFINIÇÃO DO SERVIÇO

A “plataforma” e a “empresa”, não exercem de nenhum modo a atividade de mediação imobiliária. Não exercem também consultoria imobiliária dedicada, à exceção de serviços complementares anunciados e que fazem parte integrante da plataforma e que são disponibilizados pela empresa e não pela plataforma, que se poderão considerar um processo de consulta, nomeadamente marcadores geográficos e relatórios de localização.

Os marcadores geográficos, são alfinetes de localização afixados num mapa digital que contêm informação relevante sobre determinado ativo imobiliário, estrutura urbana, infraestrutura, evento ou projeto comercial, com vista a definir-se espacialmente e definir a sua integração na envolvente. Poderá ser complementado com página exclusiva incorporada (ou página integrada) que especifique a informação geral contida no marcador.

A página integrada é um local inserido no website da plataforma, que permite adicionar galeria fotográfica, vídeo, caixa de texto com informação diversa, contactos, etc., de acordo com modelo apresentado em local próprio da plataforma.

Os relatórios de localização, referem-se à análise e compilação de dados, que permitem obter determinada visão sobre um ativo imobiliário na sua integração geográfica com outros ativos, condicionantes, legislação e estatísticas disponíveis ou a disponibilizar, com vista à elaboração de um suporte técnico de apoio à avaliação e/ou à decisão.

 

Eventualmente, a plataforma através da empresa, disponibilizará a título gratuito uma newsletter mensal com informação relevante, diversa, produzida ou não pela própria empresa ou plataforma, aos utilizadores que contrataram todos ou algum dos serviços acima descritos e permanentemente disponibilizados para contratação. Em caso de o utilizador não se interessar por receber esta comunicação periódica, pode a todo o momento atualizar a informação relativa a esta questão, segundo os termos da política de privacidade e uso de dados pessoais, também disponível na plataforma e acessível através desta página.

 

A “plataforma” é um sítio digital online que apenas incorpora e transmite informação. É também veículo da sua própria publicitação  e da publicitação da “empresa”, que também esta, presta outros serviços de modo autónomo e possui outros produtos digitais. Ao incorporar o resultado dos seus outros serviços na plataforma, mediante solicitação do cliente, e contratados, tanto através da plataforma (através de formulários de contacto *(ver política de privacidade e uso de dados pessoais), como através de outros canais de venda, a própria “empresa” é utilizador da plataforma e constitui-se como autónoma da plataforma em termos de utilização.

As ligações a websites ou a documentos exteriores, que possam figurar e estar contidas na plataforma, seja de modo geral ou especificamente em conteúdos de terceiros, não são objeto de controlo pela “plataforma” nem pela “empresa” e a sua esfera de responsabilidade é inerente ao próprio utilizador e/ou à entidade de alojamento da ligação ou do documento, sendo que, em caso de existirem, deve o utilizador rever os TU e as CG desses websites ou documentos.

 

 

A.4. PARTILHA, DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO DA PLATAFORMA

A plataforma é por si mesma um meio de divulgação dos conteúdos inseridos pelos utilizadores e pela própria empresa. A partilha dos seus conteúdos deve ser sempre creditada à plataforma terrasso, com ligação ao domínio www.terrasso.pt. Nos casos em que não o sejam, seguem-se os trâmites normais de acordo com a legislação vigente, e caso a empresa os acione. Fica assim também desde já vedada, a replicação da plataforma e dos seus conteúdos, sob outros domínios e serviços que concorram para o mesmo fim. Reservam-se todos os direitos decorrentes da criação, exploração e manutenção da plataforma, incluindo marcas, disposições, “hashtags” ou outros, que tenham origem na plataforma, no serviço, na empresa e nos canais de redes sociais afetas e por si geridas.

Pela incorporação de conteúdo na plataforma, os utilizadores dão desde já o seu acordo, a que a plataforma os publicite e deles faça uso numa perspetiva de expor a informação que neles conste através dos mais variados meios existentes, sejam eles digitais ou físicos, como sejam jornais, material impresso, rádio e televisão e demais meios de propagação, nomeadamente via Internet. Escusa-se por esta via, a plataforma de creditar os direitos de autor, ao utilizador que inseriu o conteúdo na plataforma.

Caso seja detetado conteúdo falso, omisso ou inadequado, qualquer utilizador da plataforma pode reportar esse mesmo conteúdo para o e-mail: geral@terrasso.pt. A plataforma dar-lhe-á subsequentemente o devido tratamento.

Em caso que, um utilizador detete na plataforma, ou por associação a esta, conteúdo por si produzido ou referente a ativos ou objeto da sua propriedade, sobre os quais não deu autorização para sua publicação, ou que simplesmente não queira ver reproduzido na plataforma, deve igualmente enviar a solicitação de retirada do conteúdo ou o seu tratamento em conformidade para geral@terrasso.pt.

A plataforma e a empresa, reservam-se no direito de não apresentar conteúdo que considere não se enquadrar no propósito da plataforma, assim como, não duplicar e apresentar informação sobre o mesmo ativo, prevalecendo a primeira entrada na plataforma como o registo válido e a manter. Ainda assim, e caso não seja inequívoca a duplicação de informação, pode existir e ser publicada informação relativamente a um ativo que supõe-se desde logo, não ser o mesmo.

 

A.4. REGISTOS E UTILIZAÇÃO DE DADOS

A plataforma não carece de qualquer registo para visualização. Os dados recolhidos na plataforma, são armazenados e mantidos na empresa (ver política de privacidade do website) e não na plataforma e decorrem sobretudo da contratação de serviços complementares a esta, que apenas nela têm alojamento. Estes serviços são desempenhados autonomamente pela empresa, que os incorpora a título oneroso na área de visualização de dados da plataforma conforme tabela de preços disponibilizada no website, na plataforma e na empresa (ver tabela de preços/planos pagos).

 

 

 

B. SERVIÇOS COMPLEMENTARES E INCORPORADOS

A plataforma é apenas local de alojamento destes serviços, sendo estes, prestados pela empresa que detém os direitos de exploração da plataforma e que coincidem, a CRITERIONASTERISK – UNIPESSOAL LDA.

 

B.1. Marcadores geográficos

A contratação do serviço, acontece pelo preenchimento e envio através da plataforma, de formulário de pedido/encomenda, e que após pagamento (consulte preçário) e emissão do respetivo recibo, constituem prova de contrato entre as partes.

Os formulários estão alojados na plataforma e disponíveis em várias das páginas do website, bastando um clique no local respetivo para lhe aceder. No final do formulário, um clique em “enviar” encaminhará automaticamente através da plataforma o pedido do utilizador.

O utilizador terá 14 dias para experimentar o serviço e caso não o considere relevante ou esteja insatisfeito com o mesmo, poderá solicitar reembolso da quantia paga aquando da contratação. Não serão devolvidos quaisquer montantes, após o período de 14 dias especificado.

Os formulários são indexados a uma localização geográfica, definida pelo utilizador. Por isso, após envio do formulário e incorporação na área de visualização da plataforma, qualquer alteração solicitada à localização, será cobrada conforme plano de preços. Excetuam-se os casos em que, por facto imputável ao processamento por parte da plataforma e da empresa, esta é alterada a expensas da plataforma.

 

B.2. Página Integrada

Para obtenção deste serviço, basta que o utilizador tenha previamente adquirido um marcador geográfico. De notar, este serviço só está disponível para os utilizadores que tenham contratado marcadores geográficos, dado que, esta página ficará indexada a esse único marcador independente. A página e a informação constante, apenas poderão dizer respeito a esse ativo inserido no marcador e todos os dados em coerência com esse e com a sua localização definida.

O conteúdo da página é da exclusiva responsabilidade do utilizador, que enviará as informações a constar e obedecerá a um template/modelo disponível na plataforma. Todas as páginas seguem um modelo standard e não haverá outro qualquer modelo disponível para os utilizadores. Poderá a plataforma, enquanto utilizador, gerar e usar outro tipo de modelo ou página distintiva nos seus próprios anúncios, anúncios de parceiros ou casos que considere relevantes obterem página distintiva.

Após publicação das páginas, qualquer alteração é cobrada conforme preçário em vigor, e não serão concedidos reembolsos sob qualquer circunstância caso o utilizador deseje retirar a página.

 

B.3. Relatórios de Localização

O serviço de relatórios segundo uma localização específica é também contratado por pedido de serviço, através do preenchimento de formulários disponíveis na plataforma. Nestes, estão listados tipos de dados ou tipologias de informação que o utilizador poderá querer ver inserido no seu relatório. Poderá selecionar no mínimo um, até ao limite dos tipos existentes, para que seja gerado um relatório que avalie determinado ativo no enquadramento dos tipos de informação selecionados.

O utilizador, só deve contratar este serviço após consulta do preçário/planos de preços, pois deve submeter informadamente o formulário, que após a submissão, será gerada automaticamente a fatura correspondente à quantidade de tipos de informação a constar no relatório.

Após entrega do relatório ao utilizador via digital (por e-mail), não haverá lugar a qualquer reembolso, independentemente do motivo que leve a esse pedido. Considera-se que após o envio, o utilizador teve acesso à informação compilada pela empresa e por isso, ainda que não obtenha o resultado esperado, o valor pago é devido à empresa e à plataforma.

 

B.4. Integração de dados de terceiros

Temporária e eventualmente, a plataforma utilizará e publicará dados abertos de organismos e entidades, públicas ou privadas, que os disponibilizem livremente e que serão creditados nesta secção dos termos de uso, bem como em local visível no suporte onde são visualizados. Desde já se credita a OpenStreetMap® que disponibiliza em dados abertos, sob a licença Open Data Commons Open Database License (ODbL) pela Fundação OpenStreetMap (OSMF), os dados visíveis na camada de base do mapa da plataforma. Creditam-se também os © contribuidores do OpenStreetMap na cartografia utilizada na plataforma online, que é disponibilizada sob a licença CC-BY-SA.

É utilizado ainda software de código aberto para a produção de camadas de informação, nomeadamente o projeto QGIS na sua versão 3.10, disponível em qgis.org, assim como o software ArcGIS Online, propriedade da ESRI, na prototipagem desta plataforma ao abrigo do programa ESRI Startup Program.

Outras fontes de dados e créditos de informação:

 

 

 

 

C. CONFLITOS E RECLAMAÇÕES

 

Para qualquer litígio emergente da presente relação contratual entre a plataforma e os utilizadores designa-se desde já, como competente, o Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, com expressa renúncia a todos os outros.

O utilizador é a todo tempo, detentor da posição contratual após a primeira utilização da plataforma, não podendo ceder, em todo ou em parte, a sua posição perante estes termos de uso.

Conforme o disposto na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, a empresa e a plataforma estão sujeitos a arbitragem e mediação de conflitos, caso o utilizador (consumidor), as convoquem para tal, juntos dos centros de arbitragem de conflitos autorizados a nível nacional.